Locaute ou não?

                1 – Locaute: (do inglês lockout) é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos

de trabalho necessários para a sua atividade. Ao contrário da greve, que ocorre com a paralisação dos trabalhadores.

2 – Locaute: Se dá pela paralisação dos empregadores. Normalmente, trata-se de um ato provisório e voluntário.

3 – Locaute: É proibido a prática na ordem jurídica brasileira quando tiver o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lei nº 7.783/89,17), evitando-se sua utilização como estratégia para enfraquecer a união dos trabalhadores durante uma greve.

4 – Locaute: É uma prática pela qual as companhias impedem empregados de trabalhar em razão dos próprios interesses, e não por reivindicação dos próprios trabalhadores.

5 – Legislação: No Brasil, a CLT  regulamenta a realização do locaute em seu artigo 722, estabelecendo penalidades para os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo.

Impede que durante a greve uma minoria trabalhe ou grevistas intermitentes também trabalhem.

                                                    CRISE DO TRANSPOTE RODOVIÁRIO NO BRASIL É LOCAUTE?

1 – Não é Locaute:  Não houve a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade, pois os instrumentos de trabalhos (carretas, caminhões e outros componentes de trabalho) estão de posse dos caminhoneiros trabalhadores nas estradas. brasileiras.

2 – Não é Locaute: Nenhuma empresa de transportes no Brasil paralisou suas atividades na semana entre 21 a 26.05.2018. Todos empregadores (empresários)  trabalharam em suas sedes com seu quadro de funcionários durante a referida semana, inclusive fazendo negociações com o governo federal.

3 – Não é Locaute: Nenhum empresário  frustrou negociações, enfraqueceu ou dificultou o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, pelo contrário, os empresários estabeleceram a união dos trabalhadores e facilitaram as negociações.

4 – Não é Locaute: As empresas transportadoras brasileiras não impediram empregados de trabalhar em razão dos próprios interesses, e sim por reivindicação dos próprios trabalhadores, que em ambiente de trabalho (estradas) negociaram livremente e deram entrevista. O interesse direto das transportadoras brasileiras é viabilizar economicamente o frete e o  transporte rodoviário, negociando a redução do preço do diesel, impostos e consequentemente empregando e terceirizando os caminhoneiros.

5 – Legislação: Nenhuma empresa empregadora (transportadora) infringiu a  CLT brasileira, em seu artigo 722, individual

ou coletivamente, suspendendo os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal

competente, ou  violaram, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo. Todas cumpriram.

CONCLUSÃO: A CRISE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO BRASIL NÃO É LOCAUTE


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